Esclarecimentos Jurídicos Sobre Multas Por Evasão De Pesagem Veicular

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A ANTT, através da Resolução nº 3056/2009, tratou sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, estabelecendo procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC. Entre outras providências, estabeleceu multa de R$ 5.000,00, para o transportador, inscrito ou não no […]

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